Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados
Pensão especial vitalícia aos portadores de microcefalia decorrente do Zika Vírus
O poder executivo publicou, em 05/09/2019, a Medida Provisória n° 894/2019, que prevê a concessão vitalícia de pensão especial para portadores de microcefalia decorrente do Zika Vírus, aos nascidos no
Produtor Rural Pessoa Física Inscrito no CNPJ deve contribuir com salário-educação
É devida a contribuição do salário-educação pelo produtor rural, pessoa física, que possua registro no CNPJ, ainda que contribuinte individual.
SUPREMO DECIDE QUE EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTES DE TRABALHO NAS ATIVIDADES DE RISCO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente
SEGURADA COM MOVIMENTOS LIMITADOS TEM DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE
A segurada, de 38 anos, ajuizou ação acidentária contra o INSS. Por apresentar sequela no ombro que a impedia de levantar o braço, ela requereu judicialmente a concessão de auxílio acidente.
Honorários advocatícios fixados quando da liquidação do julgado. Embargos de declaração provido.
Honorários advocatícios fixados quando da liquidação do julgado. Embargos de declaração provido.