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INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo
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Plano de saúde é condenado por negativa de cobertura para procedimento cirúrgico
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Terceira Câmara condena Banco por cobrar empréstimo indevido no benefício de aposentada
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Turma considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade
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Reconhecimento do trabalho rural como tempo de serviço/contribuição
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Com vitória no STF, OAB-MT defende mais uma vez a autonomia da advocacia na cobrança de honorários
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A relatora, a ministra Cármem Lúcia, negou provimento ao recurso extraordinário do MPE em decisão divulgada nesta segunda-feira (8).